Decreto nº 84.905 de 14/07/1980
Decreto nº 84.905 de 14/07/1980
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Ementa | AUTORIZA O MINISTERIO DA AERONAUTICA A CEDER, SOB O REGIME DE ARRENDAMENTO, IMOVEIS SOB A SUA JURISDIÇÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 15/07/1980] (p. 14099, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
UNIÃO FEDERAL , PATRIMONIO .
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Indexação |
AUTORIZAÇÃO , MINISTERIO DA AERONAUTICA (MAER) , CESSÃO , IMOVEL , REGIME , ENFITEUSE .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Legislação Correlata |