Decreto nº 84.940 de 22/07/1980

Decreto nº 84.940 de 22/07/1980

Ementa

DISPENSA A LICITAÇÃO PARA A ALIENAÇÃO DAS TERRAS DEVOLUTAS DA UNIÃO QUE MENCIONA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 23/07/1980] (p. 14642, col. 2)  (Ver texto no Sigen)  

Catálogo

TERRA DEVOLUTA .

Indexação

AUTORIZAÇÃO , MINISTERIO DA AGRICULTURA (MAGR) , INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRARIA (INCRA) , DISPENSA , LICITAÇÃO , ALIENAÇÃO , TERRA DEVOLUTA , UNIÃO FEDERAL .

Normas posteriores