Decreto nº 85.175, de 19 de setembro de 1980
Dá nova redação a dispositivos do Estatuto da Fundação Nacional do Bem-Estar do Menor - FUNABEM, aprovado pelo Decreto nº 83.149, de 08 de fevereiro de 1979.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 81, itens III e V, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1º - O item II do artigo 11 do Estatuto da Fundação Nacional do Bem-Estar do Menor - FUNABEM, aprovado pelo Decreto nº 83.149, de 08 de fevereiro de 1979, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 11...............................................................................................................................
II - um Conselho de Administração, composto do Presidente da entidade, que o presidirá, e de 18 (dezoito) representantes, com os respectivos suplentes, sendo: 6 (seis) do Governo Federal, indicados pelos Ministérios da Justiça, da Agricultura, da Educação e Cultura, do Trabalho, da Saúde e da Previdência e Assistência Social, 1 (um) da Ordem dos Advogados do Brasil; 1 (um) da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais; 1 (um) do Conselho Federal dos Assistentes Sociais; 1 (um) da Fundação Legião Brasileira de Assistência; 1 (um) do Seviço Nacional de Aprendizagem Comercial; 1 (um) do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial; 1 (um) da Confederação Nacional dos Bispos do Brasil; 1 (um) da Conferência dos Religiosos do Brasil; 1 (um) da Confederação Evangélica do Brasil; 1 (um) da Confederação Israelita do Brasil; 1 (um) da Federação Espírita Brasileira; e 1 (um) da Federação dos Bandeirantes do Brasil, todos nomeados pelo Ministro da Previdência e Assistência Social."
Art. 2º - É acrescentado ao artigo 12 do estatuto da FUNABEM parágrafo único com a seguinte redação:
"Art. 12...............................................................................................................................
Parágrafo único. O Conselho de Administração, nos impedimentos eventuais do Presidente, funcionará sob a Presidência do Conselheiro mais idoso."
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 19 de setembro de 1980; 159º da Independência e 92º da República.
JOÃO FIGUEIREDO
Jair Soares