Decreto nº 85.345 de 11/11/1980
Decreto nº 85.345 de 11/11/1980
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Ementa | DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE POLITICA PENITENCIARIA. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 12/11/1980] (p. 22568, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
CONSELHO NACIONAL DE POLITICA PENITENCIARIA (CNPP) .
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Indexação |
NORMAS , COMPOSIÇÃO , MEMBROS , CONSELHO NACIONAL DE POLITICA PENITENCIARIA (CNPP) , MINISTERIO DA JUSTIÇA (MJ) .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Legislação Correlata |