Decreto nº 85.367 de 17/11/1980
Decreto nº 85.367 de 17/11/1980
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | DETERMINA A APLICAÇÃO, NOS TERRITORIOS FEDERAIS, DO REGULAMENTO DO ICM, VIGORANTE NO DISTRITO FEDERAL. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 19/11/1980] (p. 23145, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
IMPOSTO DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS (ICM) , REGULAMENTO .
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Indexação |
APLICAÇÃO , TERRITORIOS FEDERAIS , REGULAMENTO , IMPOSTO DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS (ICM) , VIGENCIA , DISTRITO FEDERAL (DF) .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |