Decreto nº 85.400 de 25/11/1980
Decreto nº 85.400 de 25/11/1980
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | ABRE A JUSTIÇA DO TRABALHO EM FAVOR DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO E TRIBUNAIS REGIONAIS DO TRABALHO DA PRIMEIRA, SEGUNDA, QUINTA, SETIMA E NONA REGIÕES, O CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR 13.035.000,00 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO VIGENTE ORÇAMENTO. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 26/11/1980] (p. 23606, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Classificação Temática |
Orçamento Público / Crédito Adicional / Crédito Suplementar
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Catálogo |
JUSTIÇA DO TRABALHO , CREDITO SUPLEMENTAR .
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Indexação |
CREDITO SUPLEMENTAR , JUSTIÇA DO TRABALHO , TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO (TST) , TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO (TRT) .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |