Decreto nº 85.461 de 10/12/1980
Decreto nº 85.461 de 10/12/1980
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO DO DECIMO SETIMO PROTOCOLO ADICIONAL DO AJUSTE DE COMPLEMENTAÇÃO 18, SOBRE PRODUTOS DA INDUSTRIA FOTOGRAFICA, CONCLUIDO ENTRE O BRASIL, A ARGENTINA, O MEXICO E O URUGUAI. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 11/12/1980] (p. 24794, col. 2) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
ATO INTERNACIONAL .
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Indexação |
NORMAS , EXECUÇÃO , ACORDO INTERNACIONAL , PROTOCOLO ADICIONAL , AJUSTE , COMPLEMENTAÇÃO , PRODUTO , INDUSTRIA CINEMATOGRAFICA , BRASIL , PAIS ESTRANGEIRO , ARGENTINA , MEXICO , URUGUAI .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |