Decreto nº 85.465 de 10/12/1980
Decreto nº 85.465 de 10/12/1980
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | AUTORIZA, ATE 31 DE DEZEMBRO DE 1981, O APROVEITAMENTO DOS NAVIOS ESTRANGEIROS NA CABOTAGEM NACIONAL. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 11/12/1980] (p. 24797, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
NAVEGAÇÃO DE CABOTAGEM .
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Indexação |
OBRIGATORIEDADE , NAVIO ESTRANGEIRO , CUMPRIMENTO , TABELA , FRETE , TAXAS , NAVEGAÇÃO DE CABOTAGEM .
PRAZO , SUPERINTENDENCIA NACIONAL DA MARINHA MERCANTE (SUNAMAM) , AUTORIZAÇÃO , NAVIO ESTRANGEIRO , NAVEGAÇÃO DE CABOTAGEM , SERVIÇO , TERRITORIO NACIONAL , MAR TERRITORIAL , AUXILIO , TRANSPORTE , ESPECIE , CLASSIFICAÇÃO , CARGA .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |