Decreto nº 85.583 de 29/12/1980
Decreto nº 85.583 de 29/12/1980
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | DISPENSA A LICITAÇÃO NA ALIENAÇÃO DE TERRA DEVOLUTA DA UNIÃO, QUE MENCIONA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 30/12/1980] (p. 26125, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
IMOVEL .
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Indexação |
AUTORIZAÇÃO , SECRETARIA GERAL , CONSELHO DE SEGURANÇA NACIONAL (CSN) , GRUPO EXECUTIVO DAS TERRAS DO ARAGUAIA TOCANTINS (GETAT) , DISPENSA , PROCESSO , LICITAÇÃO , ALIENAÇÃO , TERRA PUBLICA .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |