DECRETO Nº 85.678, DE 30 DE JANEIRO DE 1981
Altera o Decreto nº 82.476, de 23 de outubro de 1978, que estabelece normas para o escoamento e a comercialização do álcool para fins carburantes.
O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1º - O artigo 2º do Decreto nº 82.476, de 23 de outubro de 1978, revogado o seu parágrafo único, passa a ter seguinte redação:
"Art. 2º - As Distribuidoras de álcool para fins carburantes ressarcirão ao produtores os juros, pelo prazo de operação de venda que exceder a 15 dias da entrega, calculados à mesma taxa incidente nos financiamentos da "warrantagem" oficial"
Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, em 30 de janeiro de 1981; 160º da Independência e 93º da República.
AURELIANO CHAVES
João Camilo Penna
Arnaldo Rodrigues Barbalho
José Flávio Pécora