Decreto nº 85.783 de 27/02/1981

Decreto nº 85.783 de 27/02/1981

Ementa

DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DOS GRAVAMES, REQUISITOS DE ORIGEM E CONDIÇÕES INCIDENTES NOS PRODUTOS DE PROCEDENCIA URUGUAIA, INCLUIDOS NO PROTOCOLO DE EXPANSÃO COMERCIAL, CONCLUIDO ENTRE O BRASIL E O URUGUAI.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 04/03/1981] (p. 4287, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  

Catálogo

ATO INTERNACIONAL .

Indexação

NORMAS , PRORROGAÇÃO , INCIDENCIA , REQUISITOS , PRODUTO , ORIGEM , URUGUAI , COMERCIO , BRASIL .

Normas posteriores

Declaração de Alteração Permanente