Legislação Federal - Senado Federal

Decreto nº 88.419 de 20/06/1983

Decreto nº 88.419 de 20/06/1983

Ementa	DISPÕE SOBRE EXECUÇÃO DO PROTOCOLO DE EXPANSÃO COMERCIAL (PEC) CONCLUIDO ENTRE O BRASIL E O URUGUAI.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 22/06/1983] (p. 10845, col. 1) (Ver texto no Sigen)
Catálogo	ATO INTERNACIONAL .
Indexação	Clique para exibir... EXCLUSÃO , MEMBROS , ASSOCIAÇÃO LATINO AMERICANA DE INTEGRAÇÃO (ALADI) , ONUS , IMPORTAÇÃO , PRODUTO , PROTOCOLO ADICIONAL , BRASIL , PAIS ESTRANGEIRO , URUGUAI . NORMAS , EXECUÇÃO , ACORDO INTERNACIONAL , PROTOCOLO , EXPANSÃO , COMERCIO , BRASIL , PAIS ESTRANGEIRO , URUGUAI .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Decreto nº 8.655 de 28/01/2016 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/01/2016] (p. 6, col. 3) Decreto nº 9.253 de 29/12/2017 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 29/12/2017 - nº 249-D] (p. 1, col. 2) Decreto nº 10.362 de 21/05/2020 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/05/2020] (p. 5, col. 1) Decreto nº 10.397 de 16/06/2020 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 17/06/2020] (p. 8, col. 1) Decreto nº 10.613 de 29/01/2021 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 01/02/2021] (p. 1, col. 2) Decreto nº 11.214 de 29/09/2022 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/09/2022] (p. 1, col. 2) Decreto nº 11.213 de 29/09/2022 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/09/2022] (p. 1, col. 1)
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Decreto Legislativo nº 67 de 22/08/1975 Declaração de Legislação Correlata Decreto nº 80.369 de 21/09/1977 Declaração de Legislação Correlata Decreto nº 80.369 de 21/09/1977 Declaração de Alteração Permanente Decreto nº 81.875 de 04/07/1978 Declaração de Legislação Correlata Decreto nº 82.944 de 26/12/1978 Declaração de Alteração Permanente Decreto nº 85.783 de 27/02/1981 Declaração de Alteração Permanente Decreto nº 86.783 de 23/12/1981 Declaração de Legislação Correlata Decreto nº 87.317 de 21/06/1982 Declaração de Legislação Correlata