Decreto nº 85.845 de 26/03/1981

Decreto nº 85.845 de 26/03/1981

Ementa

REGULAMENTA A LEI 6.858, DE 24 DE NOVEMBRO DE 1980, QUE DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO, AOS DEPENDENTES OU SUCESSORES, DE VALORES NÃO RECEBIDOS EM VIDA PELOS RESPECTIVOS TITULARES.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 27/03/1981] (p. 5845, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  

Catálogo

HERANÇA .

Indexação

REGULAMENTAÇÃO , NORMAS , PAGAMENTO , VALOR , COTA , DEPENDENTE , SUCESSOR , DIVIDA , EMPREGADOR , UNIÃO FEDERAL , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , TERRITORIO , MUNICIPIOS , PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PIS-PASEP) , SALDO BANCARIO , SALDO , CADERNETA DE POUPANÇA , MORTE , TITULAR .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma