Lei nº 6.858 de 24/11/1980

Lei nº 6.858 de 24/11/1980

Ementa

Dispõe sobre o pagamento, aos dependentes ou sucessores, de valores não recebidos em vida pelos respectivos titulares.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 25/11/1980] (p. 23537, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  

[ Retificação ]

[Diário Oficial da União de 26/11/1980] (p. 23585, col. 1)    

Observação

AUTOR: EXECUTIV0 - PL. 3357 DE 1980.

Catálogo

DESBUROCRATIZAÇÃO .

Indexação

FIXAÇÃO , LIMITAÇÃO , VALOR , CONTAS , CADERNETA DE POUPANÇA , FUNDO DE INVESTIMENTO , DIREITOS , BENEFICIO , LEGISLAÇÃO .
DEPOSITO , CADERNETA DE POUPANÇA , COTA , DIREITOS , DEPENDENTE , MENOR .
DIREITOS , DEPENDENTE , SUCESSOR , SEGURADO , PREVIDENCIA SOCIAL , RECEBIMENTO , VALOR , TOTAL , CONTA INDIVIDUAL , FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) , PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PIS-PASEP) , COMPATIBILIDADE , NORMAS , LEGISLAÇÃO , SERVIDOR PUBLICO CIVIL , MILITAR , MOTIVO , MORTE , TITULAR .
EXTENSÃO , BENEFICIO , LEGISLAÇÃO , IMPOSTO DE RENDA , TRIBUTOS , SALDO BANCARIO , CONTAS , CADERNETA DE POUPANÇA , FUNDO DE INVESTIMENTO .
AUSENCIA , DEPENDENTE , SUCESSOR , REVERSÃO , FUNDO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL (FPAS) , FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) , PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PIS-PASEP) , BENEFICIO , DIREITOS , SEGURADO , PREVIDENCIA SOCIAL .

Normas posteriores

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

Declaração de Alteração Permanente