Decreto nº 85.931 de 27/04/1981
Decreto nº 85.931 de 27/04/1981
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | SUSPENDE, POR INCONSTITUCIONALIDADE, A EXECUÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR 17, DE 25 DE JULHO DE 1979, DECRETADA E PROMULGADA PELA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAIBA. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 29/04/1981] (p. 7685, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
INCONSTITUCIONALIDADE .
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Indexação |
SUSPENSÃO , EXECUÇÃO , INCONSTITUCIONALIDADE , DECISÃO , SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF) , LEI COMPLEMENTAR , ESTADO DA PARAIBA (PB) .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |