Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
RETIFICAÇÃO
Decreto nº 85.952, de 29 de abril de 1981.
Regulamenta o Decreto-lei nº 1.866, de 9 de março de 1981, que dispõe sobre a nomeação de prefeito em município declarado de interesse da Segurança Nacional.
(PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DE 30 DE ABRIL DE 1981 - SEÇÃO I)
Na página 7.778, 2ª coluna, no Artigo 1º,
ONDE SE LÊ:
... nos termos do artigo 16, ...
LEIA-SE:
... nos termos do artigo 15, ...