Decreto nº 86.030 de 27/05/1981
Decreto nº 86.030 de 27/05/1981
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | AUTORIZA A DESTINAÇÃO, PARA USO ESPECIAL, DOS IMOVEIS QUE ESPECIFICA. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 29/05/1981] (p. 9901, col. 2) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
IMOVEL .
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Indexação |
AUTORIZAÇÃO , UTILIZAÇÃO , FAZENDA NACIONAL , BENS IMOVEIS , MUNICIPIO , SÃO PAULO (SP) , ESTADO DE SÃO PAULO (SP) , INCORPORAÇÃO , SERVIÇO DO PATRIMONIO DA UNIÃO (SPU) , CONFISCO , INDUSTRIA TEXTIL .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |