Decreto nº 86.156, de 25 de junho de 1981
Dá nova redação ao artigo 2º do Decreto nº 82.476, de 23 de outubro de 1978, que estabeleceu normas para o escoamento e a comercialização do álcool para fins carburantes.
O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1º - O artigo 2º do Decreto nº 82.476, de 23 de outubro de 1978, alterado pelo Decreto nº 85.678, de 30 de janeiro de 1981, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2º - As Distribuidoras de álcool para fins carburantes ressarcirão aos produtores os juros, pelo prazo de operação de venda que exceder a 15 dias da entrega, calculados com base na taxa e demais encargos fixados pelo Banco do Brasil S/A, nas suas operações bancárias comuns com pessoas jurídicas."
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 25 de junho de 1981; 160º da Independência e 93º da República.
AURELIANO CHAVES
Marcos José Marques
Arnaldo Rodrigues Barbalho
Delfim Netto