Decreto nº 86.210 de 15/07/1981
Decreto nº 86.210 de 15/07/1981
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | DELEGA COMPETENCIA AO MINISTRO EXTRAORDINARIO PARA A DESBUROCRATIZAÇÃO, PARA EXPEDIÇÃO DE ATOS NECESSARIOS A EXECUÇÃO DO PROGRAMA NACIONAL DE DESBUROCRATIZAÇÃO, INSTITUIDO PELO DECRETO 83.740, DE 18 DE JULHO DE 1979. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 16/07/1981] (p. 13307, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
DELEGAÇÃO DE COMPETENCIA .
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Indexação |
DELEGAÇÃO DE COMPETENCIA , MINISTRO EXTRAORDINARIO , DESBUROCRATIZAÇÃO , EXPEDIÇÃO , NORMAS , EXECUÇÃO , PROGRAMA NACIONAL DE DESBUROCRATIZAÇÃO .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente |