Decreto nº 86.223 de 16/07/1981
Decreto nº 86.223 de 16/07/1981
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | ABRE A JUSTIÇA ELEITORAL, EM FAVOR DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS, O CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR 6.078.000,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÃO CONSIGNADA NO VIGENTE ORÇAMENTO. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 17/07/1981] (p. 13478, col. 2) (Ver texto no Sigen) |
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[ Retificação ] |
[Diário Oficial da União de 21/07/1981] (p. 13669, col. 1) |
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Classificação Temática |
Orçamento Público / Crédito Adicional / Crédito Suplementar
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Catálogo |
JUSTIÇA ELEITORAL , CREDITO SUPLEMENTAR .
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Indexação |
CREDITO SUPLEMENTAR , JUSTIÇA ELEITORAL , REFORÇO , DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |