Decreto nº 86.332, de 02 de setembro de 1981
Autoriza a transferência direta para a RÁDIO INCONFIDÊNCIA LTDA., das concessões outorgadas à FUNDAÇÃO PANDIÁ CALÓGERAS, para execução de serviços de radiodifusão sonora em onda média de âmbito nacional e ondas curtas, na cidade de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, combinado com o artigo 8º, item XV, letra "a", da Constituição, e tendo em vista o que consta do Processo MC nº 96.360/78,
DECRETA:
Art. 1º - Fica autorizada a transferência direta, nos termos do artigo 94, nº 3, letra "a", do Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, pelo restante do prazo, para a RÁDIO INCONFIDÊNCIA LTDA., das concessões deferidas à FUNDAÇÃO PANDIÁ CALÓGERAS - UNIVERSIDADE MINEIRA DE RÁDIO E TV EDUCATIVOS - RÁDIO INCONFIDÊNCIA, para executar serviços de radiodifusão sonora em onda média de âmbito nacional e ondas curtas, na cidade de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, cujos prazos das outorgas foram renovados através dos Decreto nº 74.134, de 28 de maio de 1974, publicado no Diário Oficial da União de 30 subseqüente, e Decreto nº 74.589, de 23 de setembro de 1974, publicado no Diário Oficial da União de 24 de subseqüente, respectivamente.
Art. 2º - As execuções dos serviços de radiodifusão que ora se transferem, reger-se-ão de acordo com o Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subseqüentes e seus regulamentos.
Art. 3º - Este decreto entrará em vigor, na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, DF, 02 de setembro de 1981; 160º da Independência e 93º da República.
JOÃO FIGUEIREDO
H. C. Mattos