Decreto nº 86.413 de 29/09/1981
Decreto nº 86.413 de 29/09/1981
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | ABRE A JUSTIÇA FEDERAL DE 1. INSTANCIA, O CREDITO ESPECIAL NO VALOR DE CR 10.500.000,00, PARA O FIM QUE ESPECIFICA. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 30/09/1981] (p. 18398, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
JUSTIÇA FEDERAL , CREDITO ESPECIAL .
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Indexação |
CREDITO ESPECIAL , JUSTIÇA FEDERAL , PRIMEIRA INSTANCIA , AQUISIÇÃO , IMOVEL , ESTADO DA PARAIBA (PB) .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |