Decreto nº 86.481 de 16/10/1981
Decreto nº 86.481 de 16/10/1981
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | AUTORIZA A TRANSFERENCIA, PARA O PATRIMONIO DA TELECOMUNICAÇÕES BRASILEIRAS S.A. - TELEBRAS, DE AÇÕES E CREDITOS DA UNIÃO NA TELECOMUNICAÇÕES DO PARANA S.A. - TELEPAR. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 20/10/1981] (p. 19805, col. 2) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
TELECOMUNICAÇÕES BRASILEIRAS S/A (TELEBRAS) , TITULO DE CREDITO .
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Indexação |
COMPETENCIA , PROCURADOR-GERAL , FAZENDA NACIONAL , AUTORIZAÇÃO , TRANSFERENCIA , PATRIMONIO , TELECOMUNICAÇÕES BRASILEIRAS S/A (TELEBRAS) , AÇÕES , CREDITOS , UNIÃO FEDERAL , TELECOMUNICAÇÕES DO PARANA S/A (TELEPAR) .
AUTORIZAÇÃO , TELECOMUNICAÇÕES BRASILEIRAS S/A (TELEBRAS) , EMISSÃO , AÇÕES ORDINARIAS .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Legislação Correlata |