Decreto nº 86.485 de 21/10/1981
Decreto nº 86.485 de 21/10/1981
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | DELEGA COMPETENCIA AO MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA PARA A PRATICA DOS ATOS QUE INDICA. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 22/10/1981] (p. 20005, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
PRESIDENCIA DA REPUBLICA , DELEGAÇÃO DE COMPETENCIA .
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Indexação |
DELEGAÇÃO DE COMPETENCIA , MINISTRO DE ESTADO , MINISTERIO DA JUSTIÇA (MJ) , AUTORIZAÇÃO , ABERTURA , CONCURSO PUBLICO , PROVA , TITULO , PREENCHIMENTO , CARGO PUBLICO , MINISTERIO PUBLICO FEDERAL , JUSTIÇA COMUM , JUSTIÇA DO TRABALHO , JUSTIÇA MILITAR , MINISTERIO PUBLICO , DISTRITO FEDERAL (DF) , TERRITORIO .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |