Decreto nº 86.559 de 09/11/1981
Decreto nº 86.559 de 09/11/1981
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | ABRE AO MINISTERIO DA JUSTIÇA EM FAVOR DO MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO O CREDITO ESPECIAL DE CR 75.000.000,00 PARA ATENDER DESPESAS INICIAIS DE ORGANIZAÇÃO, INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DAS PROCURADORIAS REGIONAIS DO TRABALHO DAS 10, 11 E 12 REGIÕES. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 11/11/1981] (p. 21201, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
MINISTERIO DA JUSTIÇA (MJ) , MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO , CREDITO SUPLEMENTAR .
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Indexação |
CREDITO ESPECIAL , MINISTERIO DA JUSTIÇA (MJ) , MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO , REFORÇO , DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA .
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Normas posteriores |
Declaração de Alteração Permanente
Publicação Original [Diário Oficial da União de 17/02/1982] (p. 2905, col. 2)
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |