Decreto nº 86.916 de 15/02/1982
Decreto nº 86.916 de 15/02/1982
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | REABRE AO MINISTERIO DA JUSTIÇA, EM FAVOR DO MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO, PELO SALDO APURADO EM 31 DE DEZEMBRO DE 1981, O CREDITO ESPECIAL ABERTO PELO DECRETO 86.559, DE 09 DE NOVEMBRO DE 1981. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 17/02/1982] (p. 2905, col. 2) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
MINISTERIO DA JUSTIÇA (MJ) , CREDITO ESPECIAL .
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Indexação |
CREDITO ESPECIAL , MINISTERIO DA JUSTIÇA (MJ) , ORGANIZAÇÃO , FUNCIONAMENTO , PROCURADORIA REGIONAL , MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente |