Decreto nº 86.738 de 15/12/1981
Decreto nº 86.738 de 15/12/1981
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | AUTORIZA, ATE 31 DE DEZEMBRO DE 1982, O APROVEITAMENTO DOS NAVIOS ESTRANGEIROS NA CABOTAGEM NACIONAL. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 16/12/1981] (p. 23953, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
EMBARCAÇÃO ESTRANGEIRA .
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Indexação |
FIXAÇÃO , PRAZO , SUPERINTENDENCIA NACIONAL DA MARINHA MERCANTE (SUNAMAM) , CONCESSÃO , AUTORIZAÇÃO , NAVIO ESTRANGEIRO , EXECUÇÃO , NAVEGAÇÃO DE CABOTAGEM .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Legislação Correlata |