Decreto nº 86.771 de 22/12/1981
Decreto nº 86.771 de 22/12/1981
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | PRORROGA ATE 31 DE DEZEMBRO DE 1984 O PRAZO PARA ISENÇÃO DO IPI INCIDENTE SOBRE OS PRODUTOS DESTINADOS A CONSTRUÇÃO, INSTALAÇÃO OU MODERNIZAÇÃO DE SEDES DE EMBAIXADAS E REPARTIÇÕES CONSULARES, EM BRASILIA. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 23/12/1981] (p. 24567, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
TRIBUTOS .
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Indexação |
PRORROGAÇÃO , PRAZO , ISENÇÃO , IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) , INCIDENCIA , PRODUTO INDUSTRIALIZADO , CONSTRUÇÃO , INSTALAÇÃO , MODERNIZAÇÃO , SEDE , EMBAIXADA , CONSULADO , BRASILIA (DF) , DISTRITO FEDERAL (DF) .
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Normas posteriores |
Declaração Permanente de Prorrogação de Prazo da Norma no Todo
Publicação Original [Diário Oficial da União de 17/01/1985] (p. 1134, col. 2)
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |