Atividade Legislativa

Decreto nº 86.787, de 23 de dezembro de 1981

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação total ou parcial ou instituição de servidão de passagem, em favor da Companhia Vale do Rio Doce - CVRD os imóveis constituídos de terras e benfeitorias que menciona.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o item III do art. 81 da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 7º do Decreto-Lei nº 4.352, de 1º de junho de 1942 e de conformidade com o que dispõe o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, com as alterações introduzidas pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956 e pelo Decreto-Lei nº 1.075, de 22 de janeiro de 1970 e atendendo a necessidade de a Companhia Vale do Rio Doce construir um Ramal ferroviário de acesso à Açominas, no município de Ouro Preto, Estado de Minas Gerais, objetivando atender ao suprimento de matérias-primas àquela siderurgia, bem como ao escoamento da produção daquela usina,

DECRETA:

Art. 1º - Ficam declarados de utilidade pública, para fins de desapropriação total ou parcial ou instituição de servidão de passagem, em favor da Companhia Vale do Rio Doce - CVRD., os imóveis constituídos de terras e benfeitorias, de propriedade particular, localizados numa área de aproximadamente 10.874.000m² (dez milhões e oitocentos e setenta e quatro mil metros quadrados), no Município de Ouro Preto, Estado de Minas Gerais, conforme se encontram assinalados nas plantas constante do processo MME nº 600.993/81.

Parágrafo Único - A área de terras a que se refere este Decreto assim se descreve e caracteriza:

Área com aproximadamente 10.874.000m² (dez milhões e oitocentos e setenta e quatro mil metros quadrados), circunscrita por uma poligonal fechada com 19 vértices, com as seguintes coordenadas; adotando a projeção UTM (Universal Transverse Mercator)

Art. 2º - A Companhia Vale do Rio Doce - CVRD fica autorizada a promover e executar, com recursos próprios, amigável ou judicialmente, as desapropriações ou instituição de servidão de passagem a que se refere o artigo 1º deste Decreto.

Art. 3º - A expropriante, no exercício das prerrogativas que lhe são asseguradas por este Decreto, poderá, inclusive, alegar urgência para efeitos de prévia imissão na posse, nos termos do artigo 15 do Decreto-lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956 e pelo Decreto-Lei nº 1.075, de 22 de janeiro de 1970.

Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 23 de dezembro de 1981; 160º da Independência e 93º da República.

JOÃO FIGUEIREDO

Cesar Cals Filho