Decreto nº 86.793 de 28/12/1981
Decreto nº 86.793 de 28/12/1981
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | FIXA O VALOR TRIBUTAVEL DOS PRODUTOS DO ITEM 24.02.02.02 (CIGARROS), DA TABELA ANEXA AO DECRETO 84.338, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1979, E A MARGEM BRUTA DO VAREJISTA. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 29/12/1981] (p. 24961, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
TRIBUTOS .
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Indexação |
ALTERAÇÃO , ALIQUOTA , IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) , CIGARRO .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente |