Decreto nº 86.972 de 26/02/1982
Decreto nº 86.972 de 26/02/1982
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Ementa | DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO DO PROTOCOLO MODIFICATIVO DO ACORDO DE ALCANCE PARCIAL PARA PROSSEGUIR NEGOCIAÇÕES, A QUE SE REFERE O DECRETO 85.803, DE 10 DE MARÇO DE 1981, CONCLUIDO ENTRE O BRASIL, A ARGENTINA, O CHILE, O MEXICO O PARAGUAI E O URUGUAI. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 01/03/1982] (p. 3500, col. 2) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
ATO INTERNACIONAL .
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Indexação |
ALTERAÇÃO , EXECUÇÃO , PROTOCOLO ADICIONAL , ACORDO DE ALCANCE PARCIAL , BRASIL , ARGENTINA , CHILE , MEXICO , PARAGUAI , URUGUAI .
APLICAÇÃO , NORMAS , PROTOCOLO ADICIONAL , PRODUTO , IMPORTAÇÃO , ORIGEM , ARGENTINA , CHILE , MEXICO , PARAGUAI , URUGUAI .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente Declaração de Alteração Permanente Declaração de Legislação Correlata |