Decreto nº 86.996 de 08/03/1982
Decreto nº 86.996 de 08/03/1982
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Ementa | DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO DO VIGESIMO QUARTO PROTOCOLO ADICIONAL DO AJUSTE DE COMPLEMENTAÇÃO 18, SOBRE PRODUTOS DA INDUSTRIA FOTOGRAFICA, CONCLUIDO ENTRE O BRASIL E O URUGUAI. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 10/03/1982] (p. 4131, col. 2) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
ATO INTERNACIONAL .
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Indexação |
NORMAS , EXECUÇÃO , PROTOCOLO ADICIONAL , IMPORTAÇÃO , PRODUTO , INDUSTRIA FOTOGRAFICA , BRASIL , URUGUAI .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Legislação Correlata |