Decreto nº 87.731 de 19/10/1982
Decreto nº 87.731 de 19/10/1982
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Ementa | ESTABELECE AREA DE PROTEÇÃO PARA FONTE DE AGUA MINERAL DA COMPANHIA DE AGUAS TERMAIS DO GRAVATAL, NO ESTADO DE SANTA CATARINA. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 20/10/1982] (p. 19642, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
MEIO AMBIENTE .
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Indexação |
CRIAÇÃO , AREA ECOLOGICA , FONTE , AGUA MINERAL , MUNICIPIO , TUBARÃO (SC) , ESTADO DE SANTA CATARINA (SC) .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Legislação Correlata Declaração de Legislação Correlata |