Decreto nº 87.774 de 03/11/1982
Decreto nº 87.774 de 03/11/1982
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | DISPÕE SOBRE DELEGAÇÃO DE COMPETENCIA AO MINISTRO DA FAZENDA PARA AUTORIZAR A UTILIZAÇÃO DE IMOVEIS DA UNIÃO. AUTORIZAÇÃO, UTILIZAÇÃO, IMOVEL, UNIÃO FEDERAL, REGIME JURIDICO, |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 04/11/1982] (p. 20545, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
UNIÃO FEDERAL , DELEGAÇÃO DE COMPETENCIA .
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Indexação |
NORMAS , DELEGAÇÃO DE COMPETENCIA , MINISTRO DE ESTADO , MINISTERIO DA FAZENDA (MF) , OBJETIVO , AUTORIZAÇÃO , UTILIZAÇÃO , IMOVEL , UNIÃO FEDERAL , REGIME JURIDICO , ENFITEUSE .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |