Decreto nº 87.862 de 23/11/1982
Decreto nº 87.862 de 23/11/1982
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | SUSPENDE A EXECUÇÃO DA LEI 174, DE 8 DE DEZEMBRO DE 1977, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 25/11/1982] (p. 21993, col. 2) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
INCONSTITUCIONALIDADE .
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Indexação |
SUSPENSÃO , INCONSTITUCIONALIDADE , DECISÃO , SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF) , LEI ESTADUAL , ESTADO DO RIO DE JANEIRO (RJ) .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |