Decreto nº 88.146, de 03 de março de 1983.
Altera o Decreto nº 85.881, de 8 de abril de 1981, que dispõe sobre a recondução de membro do Conselho Federal de Cultura.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 81, itens III e V, da Constituição,
Decreta:
Art. 1º - Fica acrescido ao artigo 1º do Decreto nº 85.881, de 8 de abril de 1981, que dispõe sobre a recondução de membro do Conselho Federal de Cultura, o seguinte parágrafo único:
"Art. 1º - ...................................................................................................................
Parágrafo único. Em casos excepcionais, devidamente justificados pelo Ministro da Educação e Cultura, poderão ser reconduzidos Conselheiros que hajam exercido dois mandatos completos e consecutivos, tendo, neste caso, o novo mandato a duração de três anos".
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, em 03 de março de 1983; 162º da Independência e 95º da República.
João Figueiredo
Esther de Figueiredo Ferraz