Decreto nº 88.180 de 15/03/1983
Decreto nº 88.180 de 15/03/1983
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | SUSPENDE A EXECUÇÃO DE PARTES DOS ARTIGOS 27, INCISO XII, E 78 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 16/03/1983] (p. 4308, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
INCONSTITUCIONALIDADE .
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Indexação |
SUSPENSÃO , INCONSTITUCIONALIDADE , DISPOSITIVOS , CONSTITUIÇÃO ESTADUAL , ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (RS) .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |