Decreto nº 88.354 de 06/06/1983
Decreto nº 88.354 de 06/06/1983
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Ementa | DISPÕE SOBRE DELEGAÇÃO E SUBDELEGAÇÃO DE COMPETENCIA. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 07/06/1983] (p. 9641, col. 2) (Ver texto no Sigen) |
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[ Republicação Integral ] |
[Boletim do Ministério do Exército de 17/06/1983] (p. 4, col. 3) |
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Catálogo |
ADMINISTRAÇÃO FEDERAL , REFORMA ADMINISTRATIVA .
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Indexação |
HIPOTESE , DELEGAÇÃO DE COMPETENCIA , SUBDELEGAÇÃO DE COMPETENCIA , SERVIDOR , OBJETIVO , DESBUROCRATIZAÇÃO , ASSUNTO , INTERESSE PUBLICO , ADMINISTRAÇÃO FEDERAL .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Legislação Correlata |