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DECRETO Nº 88.540, DE 20 DE JULHO DE 1983

Regulamenta a convocação de Polícia Militar prevista no artigo 3º do Decreto-lei nº 667, de 02 de julho de 1969, alterado pelo Decreto-lei nº 2.010, de 12 de janeiro de 1983.

(PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DE 21 DE JULHO DE 1983 - SEÇÃO I)

RETIFICAÇÃO

- Na página 12.907, 1ª coluna, no artigo 6º, parágrafo primeiro, ONDE SE LÊ:

... da Constituião..

LEIA-SE:

...da Constituição...