Decreto nº 88.985 de 10/11/1983
Decreto nº 88.985 de 10/11/1983
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Ementa | REGULAMENTA OS ARTIGOS 44 E 45 DA LEI 6.001, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1973, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 11/11/1983] (p. 19175, col. 2) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
INDIO , ESTATUTO .
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Indexação |
HIPOTESE , EXPLORAÇÃO , RESERVA INDIGENA , MINERIO , SEGURANÇA NACIONAL , DESENVOLVIMENTO NACIONAL , CONCESSÃO , EMPRESA PRIVADA .
COMPETENCIA , FUNDAÇÃO NACIONAL DOS POVOS INDIGENAS (FUNAI) , PROVIDENCIA , GARANTIA , INDIO , EXPLORAÇÃO , RIQUEZAS , SOLO , SUBSOLO , RESERVA INDIGENA .
REGULAMENTAÇÃO , ESTATUTO , INDIO .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Regulamentação Permanente de Norma
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