Decreto nº 89.088 de 01/12/1983
Decreto nº 89.088 de 01/12/1983
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | AUTORIZA ESTRANGEIROS A ADQUIRIREM DIREITOS SOBRE TERRENO QUE MENCIONA, SITUADO NO MUNICIPIO DE VITORIA, ESTADO DO ESPIRITO SANTO. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 02/12/1983] (p. 20375, col. 2) (Ver texto no Sigen) |
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[ Republicação Integral ] |
(Seq. 1) [Diário Oficial da União de 14/12/1983] (p. 20969, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
IMOVEL .
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Indexação |
AUTORIZAÇÃO , ESTRANGEIRO , AQUISIÇÃO , TERRENO , MUNICIPIO , VITORIA (ES) , ESTADO DO ESPIRITO SANTO (ES) .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |