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(*) DECRETO Nº 89.088, DE 01 DE DEZEMBRO DE 1983
Autoriza estrangeiros a adquirirem direitos sobre terreno que menciona, situado no Município de Vitória, Estado do Espírito Santo.
O PrESIdentE da REpúbLIca, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item lll, da Constituição, e tendo em vista o disposto no artigo 205 do Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946,
DECRETA:
Art. 1º - Ficam autorizados C. Itoh & Co. Ltd.; Japan Leasing Corporation; Marubeni Corporation; Kanematsu - Gosho Ltd.; Kawasaki Enterprises Inc.; Kawasaki Steel Corporation; Kawasho Corporation; Kawatsu Bussan Co. Ltd.; Mitsubishi Corporation; Mitsui & Co. Ltd.; Nichimen Corporation; Nissho Iwai Corporation; Nomura Trading Co. Ltd.; Sumitomo Corporation; Toyo Menka Kaisha Ltd.; empresas de nacionalidade japonesa, a adquirir o domínio útil do terreno de marinha e acrescidos, com área de 92.913,35m2 (noventa e dois mil novecentos e treze metros quadrados e trinta e cinco centímetros quadrados), situado em Praia Mole, Município de Vitória, Estado do Espírito Santo, de conformidade com o processo protocolizado no Ministério da Fazenda, sob o nº 0168-12.555, de 1983.
Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 01 de dezembro de 1983; 162º da Independência e 95º da República.
JOÃO FIGUEIREDO
Ernane Galvêas
(*) Republicado por ter saído com incorreções no Diário Oficial de 02 de dezembro de 1983 - Seção - I.