Decreto nº 89.264 de 29/12/1983
Decreto nº 89.264 de 29/12/1983
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | AUTORIZA, ATE 31 DE DEZEMBRO DE 1984, O APROVEITAMENTO DE NAVIOS ESTRANGEIROS NA CABOTAGEM NACIONAL, EM REGIME DE AFRETAMENTO. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 30/12/1983] (p. 22074, col. 2) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
NAVEGAÇÃO DE CABOTAGEM .
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Indexação |
FIXAÇÃO , PRAZO , AUTORIZAÇÃO , SUPERINTENDENCIA NACIONAL DA MARINHA MERCANTE (SUNAMAM) , APROVEITAMENTO , NAVIO ESTRANGEIRO , NAVEGAÇÃO DE CABOTAGEM , MAR TERRITORIAL .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |