DECRETO Nº 89.264, de 29 de dezembro de 1983

Autoriza, até 31 de dezembro de 1984, o aproveitamento de navios estrangeiros na cabotagem nacional, em regime de afretamento.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, inciso III, combinado com o artigo 173 da Constituição,

DECRETA:

Art. 1º - Fica a Superintendência Nacional da Marinha Mercante - SUNAMAM, autorizada a conceder, até 31 de dezembro de 1984, permissão para que navios estrangeiros possam fazer cabotagem nacional, em regime de afretamento por empresa nacional de navegação, a fim de auxiliar, exclusivamente, no transporte das seguintes cargas:

a) frigorificadas;

b) óleos vegetais comestíveis, a granel;

c) líquidas, a granel, para fins industriais;

d) gás liquefeito de petróleo, a granel;

e) volumes de grande peso para cuja movimentação sejam necessários equipamentos especiais a bordo, por falta desses equipamentos nos portos de embarque e/ou desembarque;

f) materiais e equipamentos destinados às plataformas marítimas;

g) trigo nacional, ensacado ou a granel, durante o período de safra;

h) gêneros alimentícios de primeira necessidade, no caso de necessidade pública;

i) veículos e demais cargas que utilizam o sistema de navios tipo "roll-on-roll-off"; e,

j) conteineres vazios e seus acessórios, desde que haja carga para exportação nos portos de destino.

Art. 2º - As permissões para os afretamentos serão solicitadas, em cada caso, à Superintendência Nacional da Marinha Mercante - SUNAMAM, que somente as concederá se a existência das cargas especificadas no artigo anterior e nas condições indicadas, exigir, para o seu transporte, o auxílio de navios estrangeiros, desde que as condições de embarque e desembarque permitam operações normais, e comprovada a não existência de navios brasileiros aptos a efetuarem o transporte pretendido.

Art. 3º - Os navios estrangeiros obedecerão, obrigatoriamente, às tabelas de fretes e taxas acessórias estabelecidas para a cabotagem nacional.

Art. 4º - O presente Decreto entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 1984, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 29 de dezembro de 1983; 162º da Independência e 95º da República.

JOÃO FIGUEIREDO

Cloraldino Soares Severo