Decreto nº 89.309 de 18/01/1984

Decreto nº 89.309 de 18/01/1984

Ementa

DISPÕE SOBRE A COMPETENCIA DA PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL PARA EXERCER A REPRESENTAÇÃO DA UNIÃO NAS ASSEMBLEIAS-GERAIS E PROMOVER A DEFESA E O CONTROLE DOS INTERESSES DA FAZENDA NACIONAL JUNTO AS EMPRESAS ESTATAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 19/01/1984] (p. 906, col. 2)  (Ver texto no Sigen)  

Catálogo

FAZENDA NACIONAL , ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA .

Indexação

COMPETENCIA , PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL , EXECUÇÃO , REPRESENTAÇÃO , UNIÃO FEDERAL , ASSEMBLEIA GERAL , DEFESA , CONTROLE , INTERESSE , EMPRESA ESTATAL .

Normas posteriores

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 3 - Alteração
  • Art. 9, § 1, Item 5 - Alteração
  • Art. 11 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 3 - Alteração
  • Art. 4, caput, Item 2 - Alteração
  • Art. 12, § 2 - Alteração

Alterações ou remissões por dispositivo

Art. 3 [Decreto nº 89.309 de 18/01/1984]

Art. 4, caput, Item 2 [Decreto nº 89.309 de 18/01/1984]

Art. 9, § 1, Item 5 [Decreto nº 89.309 de 18/01/1984]

Art. 11 [Decreto nº 89.309 de 18/01/1984]

Art. 12, § 2 [Decreto nº 89.309 de 18/01/1984]