Decreto nº 89.376 de 09/02/1984
Decreto nº 89.376 de 09/02/1984
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Ementa | ALTERA O REGIMENTO DE CUSTAS DO TRIBUNAL MARITIMO. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 10/02/1984] (p. 2081, col. 2) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
TRIBUNAL MARITIMO (TM) .
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Indexação |
ALTERAÇÃO , REGIMENTO DE CUSTAS , TRIBUNAL MARITIMO (TM) , PERCENTAGEM , VALOR , CALCULO .
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Normas posteriores |
Declaração de Alteração Permanente
Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/12/1986] (p. 18489, col. 2)
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente
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