Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
Decreto nº 90.080, de 16 de agosto de 1984
Revoga o Decreto nº 35 148, de 05 de março de 1954, que transfere a Agência da Capitania dos Portos do Estado do Maranhão, em Tutóia, à jurisdição da Capitania dos Portos do Estado do Piauí.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e tendo em vista o disposto no § 2º do artigo 9º do Regulamento para as Capitanias dos Portos, aprovado pelo Decreto nº 81.105, de 21 de dezembro de 1977,
DECRETA:
Art. 1º - É revogado o Decreto nº 35.148, de 05 de março de 1954.
Art. 2º - Este Decreto vigora a partir de 03 de agosto de 1984.
Brasília, DF, em 16 de agosto de 1984; 163º da Independência e 96º da República.
JOÃO FIGUEIREDO
Alfredo Karam