Decreto nº 90.739 de 19/12/1984
Decreto nº 90.739 de 19/12/1984
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | FIXA O VALOR TRIBUTAVEL DOS PRODUTOS DO ITEM 24.02.02.02 (CIGARROS) DA TABELA DE INCIDENCIA DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS E AS MARGENS BRUTAS DO FABRICANTE E DO VAREJISTA. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 20/12/1984] (p. 19148, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
TRIBUTOS .
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Indexação |
FIXAÇÃO , VALOR TRIBUTAVEL , PRODUTO INDUSTRIALIZADO , CIGARRO , TABELA , IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Legislação Correlata |