Decreto nº 91.141 de 14/03/1985
Decreto nº 91.141 de 14/03/1985
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Ementa | REORGANIZA A ESTRUTURA BASICA ADMINISTRATIVA DO TRIBUNAL MARITIMO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 14/03/1985] (p. 4541, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
JUDICIARIO , ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA .
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Indexação |
COMPOSIÇÃO , MEMBROS , TRIBUNAL MARITIMO ADMINISTRATIVO , MINISTERIO DA MARINHA (MM) .
REORGANIZAÇÃO , ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA , TRIBUNAL MARITIMO ADMINISTRATIVO , MINISTERIO DA MARINHA (MM) .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |