Decreto nº 91.173 de 26/03/1985
Decreto nº 91.173 de 26/03/1985
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | DELEGA COMPETENCIA AO MINISTRO CHEFE DO GABINETE CIVIL PARA A PRATICA DO ATO QUE MENCIONA. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 27/03/1985] (p. 5433, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
GABINETE CIVIL , DELEGAÇÃO DE COMPETENCIA .
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Indexação |
DELEGAÇÃO DE COMPETENCIA , MINISTRO DE ESTADO , CHEFE , GABINETE CIVIL , PRESIDENCIA DA REPUBLICA , DEFINIÇÃO , COMPETENCIA , SECRETARIO , SECRETARIA PARA ASSUNTOS EXTRAORDINARIOS .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Legislação Correlata |